Questão 727611

727611 Ano: 2019
Disciplina: Serviço Social
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Aracruz-ES

Provas:

Assistente Social
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Proteção SocialFamíliaProteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente
Proteção SocialAspectos Jurídicos

No Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 111 existe a previsão de que nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Uma das garantias asseguradas pelo referido artigo é a seguinte:

pleno e formal conhecimento da atribuição do ato infracional não necessitando de citação.

Igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa.

direito de ser ouvido por terceiros e pela autoridade competente.

defesa técnica do Juiz.

direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável, apenas de for levado a presença do delegado.

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