Questão 3914439

3914439 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Limoeiro Norte-CE

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Serviços Públicos

A definição de Serviços Públicos envolve a atuação do Estado, a qualificação pelo poder soberano e a relação com particulares. Considerando os conceitos de serviços privativos, não privativos e de utilidade pública, é CORRETO afirmar que a prestação de serviços públicos ocorre quando:

Qualquer atividade que satisfaça interesses da coletividade é considerada serviço público, independentemente de subordinação a regime jurídico de direito público, controle ou fiscalização estatal.

Apenas os serviços privativos do Estado, como os de segurança pública e emissão de documentos oficiais, podem ser executados direta ou indiretamente pelo estado, sendo vedada qualquer participação de particulares.

Serviços de interesse coletivo, podendo ser executados pelo Estado diretamente ou indiretamente, ou por particulares mediante autorização e fiscalização, desde que qualificados pelo poder soberano do Estado como públicos ou de utilidade pública.

Atividades exercidas por particulares sob controle ou fiscalização estatal, mesmo quando não há intervenção direta do estado, são automaticamente consideradas serviços públicos, inclusive quando não há delegação formal.

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