1898946
Ano: 2003
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT
Provas:
No que concerne ao livramento condicional e à suspensão condicional da pena, julgue os itens seguintes.
O indivíduo que é reincidente pela prática de crime culposo não tem direito à suspensão condicional da pena, mesmo que preencha os demais requisitos legais.
