Questão 2476126

2476126 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 3
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ANVISA

O Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) praticado nas vendas destinadas a entes da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será aplicado aos

medicamentos e insumos de assistência farmacêutica dos Programas de Hipertensão e Diabetes.

medicamentos antineoplásicos ou medicamentos utilizados como adjuvantes no tratamento do câncer.

medicamentos e insumos de assistência farmacêutica dos Programas de Saúde Mental.

produtos classificados nas categorias III e IV, de acordo com o disposto na Resolução nº 2 de março de 2004.

produtos que estejam ou venham a ser incluídos no componente básico da Assistência Farmacêutica, conforme definido na Portaria nº 698/2006.

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