- Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
- Procedimento Penal
Todas as alternativas abaixo constituem
características do procedimento previsto pela Lei n°
9.099/1995, a qual instituiu os Juizados Especiais
Criminais, EXCETO:
