- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária destinam-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
Assinale a opção correta a respeito das exigências legais para contratação desse tipo de operação de crédito.
