Determinada Defensoria Pública estadual ajuizou ação civil pública, visando compelir Município localizado no Estado em que
atua a manter em funcionamento creches e escolas da rede municipal de forma ininterrupta, sob o fundamento de inconstitucionalidade de lei municipal que autorizaria a suspensão de seu funcionamento durante períodos de férias escolares. À luz da
disciplina normativa pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria,
