Magna Concursos
3431613 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: DATAPREV

De acordo com o Art. 21-A da Lei 8213/91, a penalidade aplicada à empresa que não comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social no prazo legal é de multa

 

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