O governo federal tem baixado Decretos que visam ao controle e à segurança da informação digital. O Decreto 3.996, de 31/10/2001, que dispõe sobre a prestação de serviços de certificação digital, em seu artigo 2° estabelece a que órgão compete autorizar os órgãos e entidades da administração pública federal a contratar serviços de certificação digital.