O caput do art. 2°da Lei Federal n°4.320/64, recepcionado e normatizado pelo §5°do art. 165 da Constituição República Federativa do Brasil do ano de 1988 determina que: “a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.” A determinação, linhas pretéritas, refere-se ao Princípio Orçamentário da: