Questão 2760833

2760833 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: UFRGS

Provas:

Segundo a Lei n. 14.133/2021, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, EXCETO nos casos de:

contratação de estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

contratação de assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

contratação para serviços de publicidade e divulgação.

contratação para restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.

contratação para fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.

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