Magna Concursos
2973952 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME
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Julgue o item subsequente, que diz respeito à organização da administração pública, bem como aos critérios atinentes a dispensa e inexigibilidade de licitação.

Agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público, que, constituída sob a forma de autarquia com regime especial, compõe a administração indireta.

 

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