3121572
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Araraquara-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Araraquara-SP
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O art. 10, da Lei n. 14.133/2021, trata da situação em que autoridades competentes e servidores públicos que participaram de procedimentos relacionados a licitações e contratos necessitam defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial. Com base no contexto apresentado, assinale a alternativa que descreve corretamente a circunstância em que a advocacia pública promoverá a representação judicial ou extrajudicial das autoridades e servidores públicos: