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304989
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
MAGNUS
Orgão:
INES
Provas:
Assistente de Administração
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Lei de Responsabilidade Fiscal
De acordo com os dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe,
exceto
:
A
Ação planejada e transparente.
B
Prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
C
Obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receitas, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras.
D
Cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.
E
Desvinculação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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