Um dos princípios do Sistema Único de Saúde é a Universalidade de acesso aos serviços de saúde, sendo exercido, apenas, nos primeiros níveis de assistência.

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é dividida e descentralizada, sendo exercida a direção em cada esfera de governo.

Os municípios não poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

No nível municipal, o Sistema Único de Saúde não poderá organizar-se em distritos, de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

É princípio do Sistema Único de Saúde a organização dos serviços públicos, de modo a evitar a duplicidade de meios para fins idênticos.