Magna Concursos
645701 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT
Provas:
Depois de várias derrotas políticas nas votações de projetos de lei na respectiva assembleia legislativa, o governador de determinado estado da Federação editou decreto dissolvendo a referida assembleia e proibindo a entrada dos deputados estaduais no prédio do órgão legislativo.


Nessa situação hipotética, o instrumento adequado para questionar a constitucionalidade da lei é a ADI interventiva proposta

 

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