os servidores abrangidos pelo regime de previdência pública serão aposentados por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, exceto se decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

são estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento em virtude de concurso público.

o servidor público estável perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria para os casos de servidores que exerçam atividade de risco ou portadores de deficiência.