Magna Concursos
938758 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PRF
Provas:

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsecutivo.

O princípio básico que orienta a distribuição de competências no Estado brasileiro é a predominância do interesse, de modo que cabe à União legislar sobre matérias e questões em que predomine o interesse geral.

 

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