Trata-se de mera peça informativa a respeito dos dados relacionados com a prática da infração penal como, por exemplo, as partes envolvidas, as testemunhas, o local e os objetos inerentes à natureza da infração penal, as perícias que deverão ser realizadas, enfim, todos os atos necessários para que seja instaurada a ação penal e, assim, de acordo com os fatos e provas aplicar a pena cabível à espécie.

É correto afirmar que o enunciado se refere ao