Em casos especiais, previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho na realização da despesa.

Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

A liquidação da despesa consiste na emissão da respectiva Nota de Empenho, através da qual é reconhecido o direito do credor.

É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

O pagamento da despesa só será efetuado, quando ordenado após sua regular liquidação.