Legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia é competência
reservada aos Estados.
comum à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal.
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
privativa da União.
residual dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Olá, para continuar, precisamos criar uma conta! É rápido e grátis.
