- Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
- Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social
A Lei Orgânica de Assistência Social, Lei nº
8.742/1993, representa a transição da lógica da ajuda para a lógica do direito. A
implantação e operacionalização da lei ocorre por ação direta estatal e/ou por meio de entidades sociais, que devem atuar de
forma