É permitido ao servidor retirar da repartição pública, independentemente de autorização, documentos, livros ou bens pertencentes ao patrimônio público.

Em determinadas situações, o servidor pode fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de advertência, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

É vedado ao servidor público comunicar a seus superiores os atos ou fatos contrários ao interesse público, salvo nos casos previstos em lei.

Um dos deveres do servidor público é o de tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.