Para que a intervenção do legislador no âmbito de proteção dos direitos fundamentais seja compatível com a Constituição Federal, é preciso que observe, obrigatoriamente, a reserva legal qualificada.

O direito à vida pode ser classificado como um direito fundamental que é dotado exclusivamente de dimensão subjetiva, a qual se expressa tanto de forma negativa (defensiva) quanto positiva (prestacional).

O direito fundamental à liberdade de locomoção é de titularidade restrita dos brasileiros natos ou naturalizados, não se aplicando aos estrangeiros.

Não se admitem restrições indiretas aos direitos fundamentais expressamente previstos na Constituição Federal.

Os direitos fundamentais vinculam os órgãos administrativos em todas as suas formas de manifestação e atividades.