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Respondida
1063100
Ano:
2011
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Contas
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-SP
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Procurador
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TCE-SP
TCM-São Paulo
Lei Complementar 709/1993: Lei Orgânica do TCE-SP
Do parecer prévio emitido sobre as contas do Governador caberá
A
pedido de reexame, que terá efeito suspensivo.
B
apelação para o Tribunal de Contas da União, no prazo de 15 dias contado da publicação da decisão.
C
agravo para o Presidente do Tribunal de Contas do Estado, quando a injustiça da decisão for manifesta.
D
apelação, no prazo de 30 dias, para o Tribunal de Justiça do Estado.
E
recurso ordinário, no prazo de 15 dias, para o Tribunal de Justiça do Estado.
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