Magna Concursos
1416409 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC
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O Poder Público estabelece, de modo unilateral e em favor de um serviço público, ônus real sobre um bem imóvel pertencente ao cidadão, com base em uma lei. Estamos diante do caso de:
 

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