É possível anular despesas com o serviço da dívida para criar os recursos necessários à aprovação de emenda ao projeto de lei do orçamento anual.

Investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, só pode ser iniciado se previamente incluído no plano plurianual ou se essa inclusão tiver sido autorizada por lei.

Para que o Presidente da República possa propor modificação no projeto de lei de diretrizes orçamentárias, é imprescindível que este ainda não tenha sido posto em votação.

O orçamento da seguridade social, compreendido na lei orçamentária anual e compatibilizado com o plano plurianual, tem, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

A autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita, destinadas a suprir insuficiências momentâneas de caixa, representa elemento estranho à lei orçamentária anual.