Questão 2436123

2436123 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA

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CPCAtos ProcessuaisDos Prazos (arts. 218 a 235)

Sobre os prazos no processo civil brasileiro, é correto afirmar:

O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, interrompendo-se, porém, nos feriados e finais de semana.

As partes não podem, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório.

As partes podem, desde que de comum acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.

Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

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