Magna Concursos
3353281 Ano: 2024
Disciplina: Saúde Pública
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Miraí-MG
Provas:
A Lei nº 8.080/1990, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é um marco jurídico fundamental para a estruturação do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, estabelecendo diretrizes e princípios que norteiam a organização, o funcionamento e a gestão das ações e serviços de saúde. Essa legislação atribui competências e responsabilidades específicas às esferas federal, estadual e municipal, com o objetivo de garantir a integralidade, universalidade e equidade no acesso à saúde. Ao considerar o texto integral da Lei nº 8.080/1990 e as implicações para a gestão do SUS, assinale a alternativa que reflete as diretrizes e responsabilidades impostas por essa lei.
 

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