O Senado é composto por representantes dos Estados-membros e do Distrito Federal, eleitos segundo o sistema proporcional.

O Presidente da República pode vetar a Emenda à Constituição que lhe parecer não ter cumprido requisitos de forma obrigatórios.

O Tribunal de Contas da União tem competência para anular todo contrato que lhe pareça lesivo ao interesse público, em decisão insusceptível de revisão judiciária.

Cabe ao Congresso Nacional, e não ao Tribunal de Contas da União, julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.