Considerando os princípios do SUS de universalidade do acesso e de integralidade da atenção o disposto no artigo 198 da Constituição Federal de 1988 estabelece que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, ampliando as responsabilidades dos municípios da Atenção Básica. Estabelece, também, que o processo de regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior equidade deve criar mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do SUS e procede a atualização dos critérios de habilitação de Estados e municípios. Assinale a alternativa que não apresenta requisito para habilitar municípios à condição de gestão plena.