1765538
Ano: 2007
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IEMA-ES
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IEMA-ES
A cassação da licença ou autorização constitui pena restritiva de direito prevista na referida lei.
