A Constituição Federal de 1988 representou um marco para a saúde pública brasileira na medida em que garantiu o acesso universal da população brasileira a ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, sendo esta um dever do Estado. Um dos elementos que serviram de base para a instituição no Brasil do Sistema Único de Saúde (SUS) foi a divisão de responsabilidades pela gestão da saúde no país entre as três esferas do governo – federal, estadual e municipal, sendo que assim, a competência para cuidar da saúde é atribuição dos desses gestores nos três níveis de atenção. Tal diretriz é conhecida como: