Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo deverão ser inferiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

As parcelas de caráter indenizatório previstas em lei são consideradas para efeitos de limites remuneratórios.

A criação de autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista poderá ser autorizada somente por lei específica.

Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas.

A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é possível.