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Respondida
847618
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
TJ-SC
Orgão:
TJ-SC
Provas:
Notário e Registrador
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Câmara dos Deputados
Compete privativamente à Câmara dos Deputados, nos termos da Constituição:
A
Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
B
Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa.
C
Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Governador de Território, Presidente e diretores do Banco Central e Procurador-Geral da República.
E
Eleger membros do Conselho da República, nos termos do artigo 89, inciso VII.
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