2482547
Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE
Provas:
Relativamente à Lei 12.594/2012 (SINASE), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
De acordo com a Lei Nº. 12.594/2012 (SINASE), a execução das medidas socioeducativas reger-se-á por alguns princípios. Sobre estes, analise os itens abaixo:
I. Legalidade, podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.
II. Prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.
III. Proporcionalidade em relação à ofensa cometida.
IV. Individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente.
Assinale a alternativa CORRETA.
