Além da responsabilidade civil e administrativa, o servidor responde penalmente pelo exercício irregular de suas atribuições.

A responsabilidade civil resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

A responsabilidade civil-administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo não somente ao erário, mas também a terceiros.

Por serem independentes entre si, as sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se.

As sanções não são independentes entre si, motivo que impõe o afastamento da responsabilidade administrativa e civil do servidor no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.