O Presidente da República não pode ser preso enquanto durar o seu mandato.

O Presidente da República não responde, enquanto durar o seu mandato, a processo criminal por fato que não se conecte com o exercício das suas funções.

Cabe ao STF julgar as ações penais, as ações populares e as de improbidade administrativa em que o Presidente da República figure como réu.

A garantia da vitaliciedade dos juízes de qualquer instância é adquirida depois de provada a sua adequação ao cargo, no período de prova de dois anos.

A Constituição assegura a plena imunidade penal ao advogado por todo o ato praticado no processo em que atua.