A Constituição da República consagra a inviolabilidade do domicílio no sentido restrito do local, onde o indivíduo estabelece residência com o ânimo definitivo. Não está sujeito à proteção constitucional o consultório profissional de um cirurgião-dentista, que prescinde de mandado judicial para efeito de ingresso de agentes públicos para efetuarem uma busca e apreensão requerida por autoridade policial.