A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, mas com restrições a empresas de capital estrangeiro.

Diferentemente da assistência dos serviços públicos, nos serviços privados, a atuação não é exclusiva de profissionais legalmente habilitados.

Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do SUS quanto às condições para seu funcionamento não são de observação obrigatória.

Os serviços privados que visam exclusivamente à recuperação da saúde deverão ser executados por pessoas jurídicas de direito público.

A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito privado.