Questão 45621

45621 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

Provas:

A exploração direta da atividade econômica pelo Estado, nos termos da Constituição Federal,

não se submete a regras de responsabilização por atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

exime o Estado da necessidade de realizar licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações.

somente se admite nas hipóteses de monopólio estatal expressamente previstas na Constituição.

dar-se-á através de empresas públicas e sociedades de economia mista, que gozam de benefícios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

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