Questão 988134

988134 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

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Perito Criminal - Área 6
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Assinale a alternativa correta, considerando as disposições da Lei Federal nº 6.766, de 19/12/1979, sobre o parcelamento de solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações.

Não será permitido o parcelamento do solo em hipótese alguma

Não será permitido o parcelamento do solo exceto para edificações especiais

Não será permitido o parcelamento do solo antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas

Será permitido o parcelamento de solo que preservar as áreas alagadas

Será permitido o parcelamento do solo de forma livre ficando a cargo do loteador informar os futuros proprietários sobre as peculiaridades do local

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