Remuneração é o vencimento do cargo efetivo ou em comissão, excluídas as vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias.

É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

O servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata esta lei, e saídas antecipadas, sendo vedada compensação de horário.

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de trinta dias para quitar o débito.

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, a não ser na hipótese de débito para com a própria Administração Pública.