Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

O idoso têm direito ao exercíco de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.

A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas apenas pelos Conselhos de Idosos e Ministério Público.