De acordo com a Lei Municipal nº 3.326/91 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

Considera-se serviço extraordinário aquele prestado além da carga horária diária a que está sujeito o servidor (1ª parte). O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada exclui a remuneração por serviço extraordinário, salvo imperiosa necessidade de serviços e com prévia autorização em proposta fundamentada ao chefe do Poder a que pertencer o servidor (2ª parte). O serviço extraordinário do servidor público será remunerado com o acréscimo de 75% em relação a hora normal de trabalho (3ª parte).

A sentença está: