- Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social
A partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei Orgânica da Assistência Social de 1993 e do Plano Nacional da Assistência Social de 2004, a Política Pública de Assistência Social marca sua especificidade na medida em que:
