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3517120 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TSE

Acerca do processo legislativo e do controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência do STF.

É incompatível com a Constituição Federal de 1988 a iniciativa popular para emenda constituição estadual.

 

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Analista Judiciário - Área Judiciária

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