Questão 570925

570925 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
Lei 8.112/1990: RJU

O Supremo Tribunal Federal sumulou entendimento segundo o qual

a ausência de defesa técnica por profissional habilitado no processo administrativo causa a nulidade absoluta do feito, por ferimento à Constituição Federal de 1988.

o funcionário público em estágio probatório poderá ser demitido ou exonerado, a depender do caso, mediante procedimento administrativo abreviado, garantida a ampla defesa.

somente por lei poderá ser exigido, para habilitação do candidato a cargo público, o exame psicotécnico.

a Constituição Estadual poderá criar órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes e entidades.

o titular do cargo de Defensor Público está dispensado de apresentar procuração para atuar em juízo.

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