As disposições da Portaria em questão se aplicam a águas destinadas ao consumo humano, incluindo água mineral natural e águas adicionadas de sais, após o envasamento.

A Portaria determina competências atribuídas à União, aos Estados e aos Municípios. As competências atribuídas à União deverão ser exercidas pelo Ministério do Meio Ambiente.

O controle e vigilância da água destinada ao consumo humano são de competência dos órgãos e das entidades da União, dos Estados e dos Municípios, sendo os responsáveis pelo fornecimento de água isentos deste controle.

Um dos critérios de potabilidade da água é a quantidade de cloro residual combinado, cujo valor máximo deve ser de 2mg/L.