o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até um ano após o vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação judicial das propostas existentes.

para incentivar a política de desenvolvimento rural, o Poder Público se utilizará da tributação progressiva da terra, do Imposto de Renda, visando desestimular os que exercem o direito de propriedade sem observância da função social e econômica da terra.

todo o trabalhador agrícola que tiver ocupado, por vinte anos, terras devolutas, terá preferência para adquirir um lote da dimensão do módulo de propriedade rural que for estabelecido para a região.

o prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será no mínimo de dois anos, assegurado ao parceiro o direito à conclusão da primeira colheita posterior ao término contratual.

o arrendatário, ao termo do contrato, tem direito à indenização das benfeitorias necessárias; será indenizado das benfeitorias úteis quando autorizadas pelo proprietário do solo, não havendo possibilidade de indenização pelas voluptuárias.